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30/10/2009 - 14:27:04
Lula assina decreto que regulamenta venda de terras da União
Carolina Pimentel, da Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a venda de terras da União na Amazônia, que faz parte do programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
De acordo com o decreto, os títulos de terra serão concedidos somente a brasileiros. O titular fica proibido de negociar as áreas de até quatro módulos fiscais por dez anos. Para as áreas com até 15 módulos fiscais, o prazo é de três anos.
O proprietário rural não pode ter mais de 1,5 mil hectares e nem estar inadimplente com programa de reforma agrária ou de regularização fundiária.
O decreto foi publicado nesta sexta-feira (29/10) no Diário Oficial da União e já está em vigor.
(Agência Brasil)
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